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Presidência da Republica
Legislação ·
há 27 anos
LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências....
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Maria Helô
Artigo ·
há 10 anos
Termos comuns da Justiça do Trabalho - Parte 1
Acesse a parte 2 clicando aqui Para quem quer ou está iniciando sua militância na área trabalhista, é importante estar por dentro de alguns termos comuns referentes à Justiça do Trabalho. Vale...
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 11 anos
Novo golpe militar?
Há um grupo de fanáticos acampado em Brasília que defende o impeachment da presidente (ou presidenta, conforme a Lei 2.749/56) assim como a imediata intervenção militar. Fanático “não é quem tem uma...
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